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29/08/2026 11:30 • 👀 1 leituras

Devedor contumaz e o progressivo esvaziamento da recuperação judicial

Ao validar a norma que impede o devedor contumaz de requerer ou prosseguir em recuperação judicial, o STF acrescenta mais um capítulo ao progressivo estreitamento do regime recuperacional brasileiro Ao julgar a ADI 7.943, ajuizada pelo Conselho Federal da Ord…