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28/08/2026 13:30 • 👀 1 leituras

Intervenção do Ministério Público estadual no HC: desdobramentos da proposta

Publicamos ontem nesta ConJur, uma proposta de conformação da intervenção do Ministério Público estadual no Habeas Corpus). Convidamos a comunidade para construir coletivamente e recebemos alguns questionamentos ao longo do dia. Uma dessas perguntas provocou …