Cartório não poderá exigir pagamento prévio de ITCMD

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que herdeiros que fizerem inventário e partilha de bens em cartório não terão mais que pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) previamente. A medida, que atende a requerimento feito pelo Col…