Lei Maria da Penha: medidas protetivas em várias formas de violência

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal deu um passo importante na proteção das mulheres. No julgamento do Tema 1.412 da repercussão geral (ARE 1.537.713), no último dia 19 de agosto, a Corte assentou que as medidas protetivas de urgência previstas na …