Filtro da relevância: novo STJ que a defesa criminal precisa aprender a trabalhar

Em 3 de setembro de 2026, entra em funcionamento o filtro da relevância da questão federal no Superior Tribunal de Justiça, regulamentado pela Lei 15.484, de 4 de agosto de 2026. A partir dessa data o tribunal só examina o mérito do recurso especial quando a …