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15/08/2026 19:30 • 👀 1 leituras

Confiança processualizada: escolha de árbitros pela administração pública

A confiança é um dos pilares da arbitragem. O artigo 13, caput, da Lei de Arbitragem, estabelece que “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes”. Em seguida, o §1° desse dispositivo dispõe que “As partes nomearão um ou mais árbit…