14/08/2026 20:30 • 👀 1 leituras
Prerrogativa de inquirição precisa alcançar procuradores estaduais
Há uma curiosa incoerência no processo penal brasileiro: a União reconheceu, por meio da Lei 13.327/2016 [1], que advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional possuem o direito de serem ouvidos como testemunhas em dia, hora e l…