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14/08/2026 20:30 • 👀 1 leituras

Prerrogativa de inquirição precisa alcançar procuradores estaduais

Há uma curiosa incoerência no processo penal brasileiro: a União reconheceu, por meio da Lei 13.327/2016 [1], que advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional possuem o direito de serem ouvidos como testemunhas em dia, hora e l…