Inclusão e dados sensíveis: quando o consentimento não basta

A Portaria Conjunta nº 1.088/2025, editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), regulamenta o compartilhamento de dados de pessoas com deficiência (PCD) e de trabalhadores reabilitados com o Sistema Na…