13/08/2026 15:00 • 👀 1 leituras
Justiça do Trabalho deve julgar pedidos de saque do FGTS relacionados ao contrato de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho definiu que pedidos de movimentação do FGTS relacionados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho, enquanto as demais hipóteses previstas na Lei do FGTS são de competência da Jus…