Aviso de sinistro, prescrição e equilíbrio contratual na nova Lei de Seguro

A nova Lei do Contrato de Seguro (LCS) — Lei nº 15.040/2024 — introduziu relevantes transformações no regime jurídico do sistema securitário, especialmente em relação à prescrição e ao dever de aviso de sinistro. Ao não definir prazo objetivo para a comunicaç…