O futuro da Lei do Bem: manutenção do incentivo e conformidade

A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, permite que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real excluam do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, além da dedução ordinária dos gastos operacionais, um percentual…