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12/03/2026 08:30 • 👀 2 leituras

Omissão de receitas presumida por depósitos bancários na jurisprudência do Carf (parte 2)

Na nossa coluna anterior desta série, estabelecemos as bases conceituais para a análise da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não identificada, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. A lei erigiu essas ocorrências como …