Split payment e IVA-dual: eficiência arrecadatória e garantias constitucionais

A instituição do IVA-Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), posteriormente regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/25), represen…