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03/05/2026 09:30 • 👀 1 leituras

Responsabilidade civil na construção: prazos legais para reclamar por vícios construtivos

Vamos apresentar aqui os prazos legais para o exercício do direito de reclamar reparação, indenização, abatimento no valor pago e até mesmo desfazimento (redibição) dos contratos de compra e venda ou empreitada em razão de vícios construtivos que surjam no mo…