01/05/2026 21:00 • 👀 2 leituras
Inscrição na OAB é indispensável para advogados públicos, decide STF
A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos. Esse entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quinta-feira (30/4) e tem…